quinta-feira, 2 de julho de 2015

Prefeitura de Bacabeira esclarece polêmica sobre Decreto



Tendo em vista as inverdades das afirmações divulgadas em alguns blogs, em matéria intitulada “Decreto proíbe servidores de tirar férias em Bacabeira”, vimos a público esclarecer que:

1- O decreto municipal nº 013/2015, publicado no dia 9 de junho, atende a todos os critérios legais e não fere, em momento algum, o direito dos servidores públicos municipais;

2- Ao contrário do que foi divulgado, o decreto não proíbe o servidor de gozar férias e licença prêmio, apenas suspende, temporariamente, o dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo do benefício ou por sua transformação em pecúnia indenizatória (parcela em dinheiro);

3- O Regime Jurídico dos Servidores Públicos garante aos trabalhadores o direito de pleitear a venda de 10 dias de férias ou do período integral da licença prêmio. No entanto, cabe à prefeitura acatar ou não o pedido conforme disponibilidade orçamentária. A decisão da gestão municipal de suspender a compra do benefício, até dezembro de 2015, tem como argumento a contenção das despesas das contas públicas;

4- Pelo mesmo critério, o decreto suspende, também, a concessão de novas gratificações, mas não influenciará nas gratificações já concedidas;

5- O decreto, em momento algum, trata de horas extras, licença para tratamento de saúde e licença maternidade;

Reiteramos, outrossim, que a Prefeitura Municipal de Bacabeira está sempre à disposição para esclarecer qualquer fato que venha a ser apontado com o intuito de denegrir a imagem e a reputação da atual gestão.


Ascom Prefeitura de Bacabeira




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Deputados dos PSC votaram em peso a favor da redução da maioridade penal

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A aprovação da redução da maioridade penal para 16 anos foi uma das principais bandeiras do PSC na Câmara federal. A aprovação em primeiro turno foi bastante comemorada pela bancada, que votou em peso a favor da proposta.

O texto aprovado é foi exatamente uma emenda do líder do PSC, deputado André Moura (SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno para, enfim, seguir para o Senado. “Foi a nossa primeira vitória, mas nós, do PSC, continuaremos lutando para que a redução seja aprovada o quanto antes”, disse Moura.

A bancada do PSC lutou de todas as formas para que os demais partidos acompanhassem o pensamento de indignação da população brasileira, que era a aprovação da proposta. “Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores", disse o líder do PSC.


O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) comemorou a aprovação nas redes sociais. No Twitter, ele publicou a foto do seu voto SIM à proposta e, ao lado do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apareceu com uma faixa dizendo: “Quem tem responsabilidade para eleger, tem idade para responder por seus atos. Redução Já!”.

Conheça os deputados federais do PSC que votaram na proposta:

Victório Galli - PSC/MT
Pr. Takayama - PSC/PR
Sílvio Costa - PSC/PE
Raquel Muniz - PSC/MG
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP
Marcos Reategui - PSC/AP
Júlia Marinho - PSC/PA
Irmão Lázaro - PSC/BA
Gilberto Nascimento - PSC/SP
Erivelton Santana - PSC/BA
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
Edmar Arruda - PSC/PR
André Moura - PSC/SE.


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Irlahi Linhares recebe homenagem de aniversário

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco


Os servidores que compõem a administração pública da prefeitura de Rosário, representados pela assessoria de comunicação, fez homenagem pelo aniversário de Irlahi Linhares (PMDB), gestora do município.

Hoje a cidade de Rosário comemora mais um aniversário da guerreira Irlahi Moraes, que esta data venha trazer não só mais uma primavera, mas também mais experiência e mais vontade de trabalhar pelo nosso povo.

Como a segunda mulher a administrar Rosário, Irlahi Moraes é reconhecida em todas as esferas, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, Irlahi mostrou que tem capacidade de fazer a diferença e ainda mais por Rosário.

Feliz Aniversário Irlahi, que esta data possa se repetir por vários anos, que o sonho de uma cidade cada vez melhor esteja presente em sua vida e que o Senhor do universo possa te dar forças para você fazer muito mais por nossa amada terra.

Seu aniversário é um dia muito especial, pois foi o dia em que Deus escolheu pra você conhecer este mundo, e nos presenteou com uma pessoa tão positiva e contagiante.

Muita saúde, paz, amor, fé, esperança, alegrias e prosperidade. Sinceros abraços e votos de muitas felicidades, de todos que compõem a sua administração”.

(Da assessoria)


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Aniversariante do dia: Parabéns, Jacy Garros!

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco



A homenagem do blog nesta quinta-feira, dia 02 de julho, vai para Jacy Garros, esposa do empresário Henrique Garros, ambos da cidade de Rosário.
Deus abençoe!


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Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores públicos




O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.
— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.
Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.
Inconstitucional
Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.
Legalidade
Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do país.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
— Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem — acrescentou.
Agência Senado


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Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos



Agência Câmara - Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.
Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.
Nova votação
A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.
O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.
Questionamentos
Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.
Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.
Legalidade da votação
Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.
A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.
Lista de crimes
Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:
Crime
Pena
Lei
Homicídio doloso
6 a 20 anos
Código Penal
Homicídio qualificado
12 a 30 anos
Código Penal
Homicídio com grupo de extermínio
8 a 30 anos
Código Penal
Lesão corporal seguida de morte
4 a 12 anos
Código Penal
Latrocínio
20 a 30 anos
Código Penal
Extorsão seguida de morte
24 a 30 anos
Código Penal
Sequestro (e qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Estupro (e qualificações)
6 a 30 anos
Código Penal
Estupro de vulnerável (e qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Epidemia com resultado de morte
20 a 30 anos
Código Penal
Alteração de produtos medicinais
10 a 15 anos
Código Penal
Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
4 a 10 anos
Código Penal
Genocídio
12 a 30 anos
Código Penal e 2.889/56


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quarta-feira, 1 de julho de 2015

Quem menos anda, voa...

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco


Uma lista de pessoas indicadas a ocuparem cargos públicos supostamente para a Gerência Regional de Saúde em Rosário e a UPA da cidade de Morros chegou a redação do blog Bacabeira em Foco há alguns dias, revelando prováveis indicações de políticos  da região a essas vagas de serviço.  

Na lista aparecem pelo menos 16 pessoas, entre elas vereadores, ex-prefeito, ex-vereadores e lideranças políticas da região do Munim. Todos que estão na lista são dos municípios de Humberto de Campos, Axixá, Morros, Cachoeira Grande, Santa Rita, Icatu, Presidente Juscelino, e Rosário, conforme a própria lista detalha e classifica.

Deste montante, apenas Bacabeira não teve a prerrogativa de indicar ninguém e nem ao menos participar das reuniões de “lideranças” que apoiaram Flávio Dino na região.

Entre os nomes arrolado na relação estão o vereador de Santa Rita, Ivo Gomes (PDT); Neta (Humberto de Campos); Riba Pacas (Morros); vereadora Amanda (Morros); Sônia Campos (Axixá); vereadora Lucianny (Cachoeira Grande); vereador Carlos do Remédio (Rosário); Cardoso (Rosário); Willame Anceles (Rosário); vereador Marquinhos (Icatu); Daniel (Presidente Juscelino); Eliene (Morros); Magno (Presidente Juscelino); Rogério (Morros); Sousa (Rosário) e Márcio (Presidente Juscelino).

O blog buscou informações para saber se os nomes indicados nessa lista foram realmente contratados pelo governo do estado para atuar na região, mas, infelizmente, não obtivemos respostas.

Veja a lista com nomes, cargos, cidades e quem teria indicado:




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Hapvida é condenada a indenizar associado por não autorizar cirurgia



A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elevou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Hapvida – Assistência Médica - a um associado. De acordo com a decisão unânime, o plano de saúde não autorizou cirurgia de próstata de urgência do paciente, embora ele estivesse com as mensalidades em dia e fosse comprovada a necessidade do procedimento.
O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado a empresa a pagar, por danos materiais, R$ 21.389,75 - quantia que o associado pagou por cirurgia particular – valor este a ser corrigido pelo INPC, deduzindo-se do total o depósito judicial à disposição do autor da ação, no valor de R$ 4.414,84, além da condenação por danos morais de R$ 5 mil.
Inconformados, o associado e a Hapvida recorreram ao TJMA. O paciente pediu aumento no valor da indenização por danos morais, enquanto a empresa informou ter sido condenada em elevado valor a título de danos materiais que não teriam sido requeridos na petição inicial.
A Hapvida ainda alegou que não possuía responsabilidade pelo usuário, tendo em vista que o contrato coletivo com a Associação dos Servidores de Sagrima teria sido cancelado, e o associado notificado acerca do fato. Acrescentou que, mesmo sem responsabilidade, depositou quantia relativa à cirurgia para cumprir liminar.
A desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora), ao julgar recurso da empresa, disse que a questão do cancelamento na apelação é estranha à relação do processo e, em nenhum momento, foi relatada nos autos. Acrescentou que o usuário do plano relata que o cancelamento unilateral do contrato é objeto de outra ação, conforme documentos apresentados.
A relatora afirmou que a alegação da empresa, de valor elevado por danos materiais, não merecia prosperar, haja vista a comprovação da conta no hospital onde foi realizada a cirurgia.
Maria das Graças Duarte verificou que foi ilegal a recusa do plano de saúde, uma vez que a negativa causou abalos psíquicos e angústia no paciente. Afirmou que, como prestadora de serviços, a empresa está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo assim, não é possível negar cobertura quando o consumidor mais precisa.
Quanto ao recurso do usuário do plano, a relatora foi favorável, por entender que a necessidade da cirurgia foi comprovada por documento e laudo médico. E que apesar da tutela antecipada concedida pela Justiça, o plano de saúde permaneceu inerte, tendo realizado o depósito de R$ 4.414,84 após a cirurgia.
A relatora citou decisões anteriores do TJMA que configuraram danos morais em situações semelhantes. Votou pela elevação do valor dos danos morais, para tentar alterar a conduta da empresa e desestimular procedimentos que possam prejudicar outras pessoas. Citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os desembargadores Raimundo Barros (revisor) e Ricardo Duailibe também votaram de forma favorável ao recurso do associado e desfavorável ao recurso da Hapvida.
(Assessoria do TJMA)


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Prefeitura de Bacabeira paga salário dos servidores municipais hoje (1º)




A Prefeitura de Bacabeira por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que os salários de todos os servidores municipais foram depositados nesta quarta-feira (1) e estarão disponíveis para saque até o final do dia nas agências do Banco do Brasil e Bradesco.

O Secretário da Pasta, Josué Gouveia, informou que atendendo determinação do Prefeito Alan Linhares, os servidores da Educação receberão, além dos vencimentos, as férias, que também já foram depositadas. “Os servidores da Educação estarão de férias agora em junho, então, estamos assegurando a eles o direito de gozar suas férias com dinheiro no bolso” disse Gouveia.

Ascom Prefeitura de Bacabeira


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MP aciona ex-prefeito de Buriticupu por contratações irregulares


Durante sua atuação na Comarca de Buriticupu, o Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou, no dia 15 de junho, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Antonio Marcos de Oliveira, ex-prefeito do município. A ação foi baseada na contratação irregular de pessoal feita pelo prefeito, em 2008.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, no exercício financeiro de 2008 o ex-gestor de Buriticupu, mais conhecido como Primo, realizou a contratação de servidores para as secretarias municipais de Educação e Saúde sem concurso público e no período de 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido por lei.

As contratações foram para cargos de atividades corriqueiras na administração municipal, não estando, portanto, entre as hipóteses previstas em lei para contratação emergencial. Na ação, os promotores de justiça do GPI afirmam que o então prefeito "descumpriu formal e cabalmente os princípios da isonomia e da impessoalidade, estando seu agir motivado por sentimento de promoção pessoal e por inconteste desvio de finalidade".

Se condenado por improbidade administrativa, Antonio Marcos de Oliveira estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CRIME
Além de improbidade administrativa, a conduta de Primo ao contratar irregularmente servidores para atuar na administração municipal também configura crime previsto no artigo 359-G do Código Penal Brasileiro.

Por isso, o GPI também ingressou, na mesma data, com uma Denúncia, na esfera criminal, contra Antonio Marcos de Oliveira. Pelo crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Buriticupu pode ser condenado à pena de reclusão por um a quatro anos.


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Aniversariante do dia...



Por Daniel Mendes




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