sexta-feira, 3 de julho de 2015

Jogo entre Botafogo e Sampaio será transmitido pelo Sportv 2

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco



O jogo entre as equipes do Botafogo-RJ e Sampaio Correa terá transmissão ao vivo pelo canal Sportv 2, a partir das 21:30h desta de hoje (03).
O confronto será no estádio Engenhão, no Rio de Janeiro, casa do time alvinegro carioca.
As duas equipes voltam a se enfrentar após 24 anos. O último duelo ocorreu no dia 28 de fevereiro de 1991, pela Copa do Brasil.
O Sampaio precisa vencer pra não se distanciar do G4, já o Botafogo está em 2º lugar e quer voltar a liderar o campeonato.


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É amanhã!

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco




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Deputados vão entrar no STF contra votação da maioridade

Agência Câmara


Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon.
Decisão do STF 
O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas, e explicou que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, ficando a proposta original resguardada. "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as suas emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", afirmou.
Eduardo Cunha apresentou ainda um parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição.
Emenda 
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.

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Vereadores pedem investigação sobre empréstimos consignados em Arame



O procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 2, uma comitiva de vereadores de Arame que pediram ao Ministério Público do Maranhão para investigar os empréstimos consignados de servidores públicos, firmados de 2006 a 2014, por intermédio da Prefeitura de Arame com os bancos BMG, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco da Amazônia.

Apesar de haver o desconto automático das parcelas na folha de pagamento do Município de Arame, os bancos estão cobrando dos funcionários a quitação desses valores, sob o argumento de que não estariam recebendo o repasse da prefeitura.

Segundo a denúncia dos parlamentares, alguns bancos já teriam incluído os nomes dos funcionários municipais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Assinaram a representação, os vereadores Marcelo Enfermeiro, Danilo Feitosa, Elizeu Albuquerque, Irmão Osmar e Genivaldo Lopes Ribeiro.

Francisco Barros afirmou que o Ministério Público vai realizar todas as investigações necessárias para apurar a situação. Os promotores de justiça Sirley Aires Rodrigues (chefe de gabinete da PGJ) e Emmanuel Guterres Soares (assessor especial da PGJ) também participaram da reunião.


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Governo do estado oficializa o 'Mais Bolsa Família Escola'

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco


O Governo do Estado oficializou o ‘Mais Bolsa Família Escola’ ao assinar, na manhã desta quinta-feira (2), o decreto que regulamenta o Cartão Material Escolar para beneficiários do Bolsa Família no Maranhão. Com recursos do Governo do Estado, beneficiários que possuam na família crianças entre 4 e 17 anos terão direito a R$ 46, por membro em idade escolar, para a compra de material para uso escolar. O investimento total será de R$ 72 milhões por ano.
Configurando o leque de investimentos do Governo do Estado em Educação na nova gestão, o Programa Mais Bolsa Família Escola “devolve aos jovens maranhenses o direito de sonhar”, nas palavras do governador Flávio Dino. A medida foi inaugurada um dia após a aprovação parcial da redução da maioridade penal pela Câmara Federal, motivo pelo qual o governador frisou, “nós acreditamos na juventude do Maranhão e por isso optamos por educar e oferecer soluções para inclusão social. Para que as crianças e jovens se sintam valorizados, dando a muitos deles o direito de ter um bom calçado para ir à escola ou colorir o seu caderno pela primeira vez”, disse.
Presente na solenidade, Tereza Campello (ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) avaliou positivamente a iniciativa do Estado como ação que valoriza a educação, gera renda e promove o desenvolvimento econômico nos municípios. “Esta ação complementa as iniciativas federais, cumpre com a meta de fortalecer a Educação e, principalmente, realiza o sonhos dos pais de terem os seus filhos na escola, valorizados e felizes”, enfatizou a ministra.
Com o Programa, 1.476.000 alunos com idade entre 04 e 17 anos serão beneficiados, o que significa aplicação de R$ 72 milhões, por ano, feitos pelo Governo do Estado com recursos próprios e será conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O investimento virá do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).
Como vai funcionar?
Responsável pela Sedes, o secretário Neto Evangelista explicou como funcionará a transferência e os passos já avançados nos primeiros meses de gestão. Através de um cartão magnético tipo débito, as famílias beneficiárias do Bolsa Família do Governo Federal poderão realizar compras em lojas e comércios autorizados em seus próprios municípios para a venda de material escolar.
O cadastro das lojas já começa a ser feito pela Sedes, que também articula, junto a entidades bancárias e da sociedade civil, a disponibilização da tecnologia de compra pelo cartão de débito a estabelecimentos localizados em cidades que ainda não possuem essa tecnologia.
Neto Evangelista explica ainda que o objetivo da disponibilização de cartão magnético para compra direta pela família “visa estimular a circulação de renda nas próprias cidades, que terão suas economias fortalecidas com o incremento do poder de compra das famílias em produtos de uso escolar e ativação mais forte do comércio local”. O programa é oriundo de projeto de lei enviado em janeiro pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que o aprovou em março de 2015.
Secretários de Estado, parlamentares, representantes da Prefeitura de São Luís e técnicos da Assistência Social marcaram presença no lançamento do Programa Mais Bolsa Família Escola. Entre eles, o senador Roberto Rocha e os deputados Zé Carlos, Levi Pontes e Edson Araújo, além dos secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Articulação Política), Adelmo Soares (Agricultura Familiar), Laurinda Pinto (Mulher) e Ted Lago (Emap). Representando a prefeitura, Lula Fylho (Governo) e Geraldo Castro (Educação).

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quinta-feira, 2 de julho de 2015

Prefeitura de Bacabeira esclarece polêmica sobre Decreto



Tendo em vista as inverdades das afirmações divulgadas em alguns blogs, em matéria intitulada “Decreto proíbe servidores de tirar férias em Bacabeira”, vimos a público esclarecer que:

1- O decreto municipal nº 013/2015, publicado no dia 9 de junho, atende a todos os critérios legais e não fere, em momento algum, o direito dos servidores públicos municipais;

2- Ao contrário do que foi divulgado, o decreto não proíbe o servidor de gozar férias e licença prêmio, apenas suspende, temporariamente, o dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo do benefício ou por sua transformação em pecúnia indenizatória (parcela em dinheiro);

3- O Regime Jurídico dos Servidores Públicos garante aos trabalhadores o direito de pleitear a venda de 10 dias de férias ou do período integral da licença prêmio. No entanto, cabe à prefeitura acatar ou não o pedido conforme disponibilidade orçamentária. A decisão da gestão municipal de suspender a compra do benefício, até dezembro de 2015, tem como argumento a contenção das despesas das contas públicas;

4- Pelo mesmo critério, o decreto suspende, também, a concessão de novas gratificações, mas não influenciará nas gratificações já concedidas;

5- O decreto, em momento algum, trata de horas extras, licença para tratamento de saúde e licença maternidade;

Reiteramos, outrossim, que a Prefeitura Municipal de Bacabeira está sempre à disposição para esclarecer qualquer fato que venha a ser apontado com o intuito de denegrir a imagem e a reputação da atual gestão.


Ascom Prefeitura de Bacabeira




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Deputados dos PSC votaram em peso a favor da redução da maioridade penal

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A aprovação da redução da maioridade penal para 16 anos foi uma das principais bandeiras do PSC na Câmara federal. A aprovação em primeiro turno foi bastante comemorada pela bancada, que votou em peso a favor da proposta.

O texto aprovado é foi exatamente uma emenda do líder do PSC, deputado André Moura (SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno para, enfim, seguir para o Senado. “Foi a nossa primeira vitória, mas nós, do PSC, continuaremos lutando para que a redução seja aprovada o quanto antes”, disse Moura.

A bancada do PSC lutou de todas as formas para que os demais partidos acompanhassem o pensamento de indignação da população brasileira, que era a aprovação da proposta. “Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores", disse o líder do PSC.


O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) comemorou a aprovação nas redes sociais. No Twitter, ele publicou a foto do seu voto SIM à proposta e, ao lado do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apareceu com uma faixa dizendo: “Quem tem responsabilidade para eleger, tem idade para responder por seus atos. Redução Já!”.

Conheça os deputados federais do PSC que votaram na proposta:

Victório Galli - PSC/MT
Pr. Takayama - PSC/PR
Sílvio Costa - PSC/PE
Raquel Muniz - PSC/MG
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP
Marcos Reategui - PSC/AP
Júlia Marinho - PSC/PA
Irmão Lázaro - PSC/BA
Gilberto Nascimento - PSC/SP
Erivelton Santana - PSC/BA
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
Edmar Arruda - PSC/PR
André Moura - PSC/SE.


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Irlahi Linhares recebe homenagem de aniversário

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco


Os servidores que compõem a administração pública da prefeitura de Rosário, representados pela assessoria de comunicação, fez homenagem pelo aniversário de Irlahi Linhares (PMDB), gestora do município.

Hoje a cidade de Rosário comemora mais um aniversário da guerreira Irlahi Moraes, que esta data venha trazer não só mais uma primavera, mas também mais experiência e mais vontade de trabalhar pelo nosso povo.

Como a segunda mulher a administrar Rosário, Irlahi Moraes é reconhecida em todas as esferas, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, Irlahi mostrou que tem capacidade de fazer a diferença e ainda mais por Rosário.

Feliz Aniversário Irlahi, que esta data possa se repetir por vários anos, que o sonho de uma cidade cada vez melhor esteja presente em sua vida e que o Senhor do universo possa te dar forças para você fazer muito mais por nossa amada terra.

Seu aniversário é um dia muito especial, pois foi o dia em que Deus escolheu pra você conhecer este mundo, e nos presenteou com uma pessoa tão positiva e contagiante.

Muita saúde, paz, amor, fé, esperança, alegrias e prosperidade. Sinceros abraços e votos de muitas felicidades, de todos que compõem a sua administração”.

(Da assessoria)


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Aniversariante do dia: Parabéns, Jacy Garros!

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco



A homenagem do blog nesta quinta-feira, dia 02 de julho, vai para Jacy Garros, esposa do empresário Henrique Garros, ambos da cidade de Rosário.
Deus abençoe!


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Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores públicos




O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.
— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.
Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.
Inconstitucional
Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.
Legalidade
Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do país.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
— Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem — acrescentou.
Agência Senado


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Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos



Agência Câmara - Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.
Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.
Nova votação
A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.
O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.
Questionamentos
Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.
Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.
Legalidade da votação
Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.
A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.
Lista de crimes
Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:
Crime
Pena
Lei
Homicídio doloso
6 a 20 anos
Código Penal
Homicídio qualificado
12 a 30 anos
Código Penal
Homicídio com grupo de extermínio
8 a 30 anos
Código Penal
Lesão corporal seguida de morte
4 a 12 anos
Código Penal
Latrocínio
20 a 30 anos
Código Penal
Extorsão seguida de morte
24 a 30 anos
Código Penal
Sequestro (e qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Estupro (e qualificações)
6 a 30 anos
Código Penal
Estupro de vulnerável (e qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Epidemia com resultado de morte
20 a 30 anos
Código Penal
Alteração de produtos medicinais
10 a 15 anos
Código Penal
Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
4 a 10 anos
Código Penal
Genocídio
12 a 30 anos
Código Penal e 2.889/56


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