quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Moradores reclamam falta de infraestrutura em bairro de Rosário




Os moradores da Rua 04, no bairro Cohab I, em Rosário, reclamam falta de infraestrutura e pelo acúmulo de mato e lixo em um terreno abandonado na localidade.

As imagens enviadas à redação do blog mostram que, de fato, os moradores têm sofrido com o descaso e pela falta de investimentos no bairro.

Não bastasse os problemas com a rua, que está em estado crítico, o terreno paralelo acaba virando esconderijo de elementos suspeitos. Segundo a denunciante que não quis se identificar, o terreno está abandonado há mais de 15 anos e ninguém sabe quem é o proprietário da área. Ainda segundo ela, bandidos se aproveitam do acumulo de mato para se esconder e praticar crimes.

Os moradores do bairro Cohab I já comunicaram o problema a prefeitura, mas até o momento não foram atendidos.




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quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Senador Roberto Rocha apoia investigações da Operação Lava-Jato




O senador Roberto Rocha (PSB/MA) firmou posição, juntamente com os demais cinco senadores do PSB, em defesa das investigações conduzidas pelo juiz Sergio Moro, no âmbito da operação Lava-Jato.
Para o senador Roberto Rocha, “o caminho da Justiça e da verdade não pode ser obstruído. O Brasil que queremos construir não pode contemporizar com atos de corrupção”.
Para a bancada do PSB, é “inaceitável qualquer interferência com o objetivo de dificultar ou obstruir a ação da Justiça nas investigações das denúncias de corrupção na Petrobras”. Por conta disso o partido, reunido nesta terça-feira, decidiu apresentar um decreto legislativo sustando a Instrução Normativa do TCU, no 74, de 11 de fevereiro de 2015 - que determina que os chamados acordos de leniência terão de passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União -, por considerar que o órgão “exorbitou de seus poderes constitucionais de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo e se transformou num órgão legislador, o que flagrantemente contraria a norma constitucional”.
O PSB apresentou ainda um requerimento de informações ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, para que esclareça os motivos da Instrução, além da convocação do presidente do TCU e do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, para que prestem esclarecimentos em Audiência Pública no Senado Federal.
Em relação à CPI da Petrobras o PSB entende que a posição do partido deve ser tomada após a apresentação formal da denúncia do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, definindo os políticos citados nas investigações da Operação Lava Jato.
Além do senador Roberto Rocha , participaram da reunião os senadores João Capiberibe (AP), Antônio Carlos Valadares (SE), Fernando Bezerra Coelho (PE), Lídice da Mata (BA) e Romário (RJ).
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Caminhão descontrolado quase invade escola em Bacabeira



Um caminhão descontrolado quase invade a escola municipal Cônego José Hemetério, agora a pouco no bairro de Peri de Baixo, em Bacabeira.

Segundo informações repassadas ao blog, o caminhão de carga seca descia a ladeira da avenida Teodoro Costa Ribeiro quando um dos pneus dianteiros estourou, fazendo com que o motorista perdesse o controle do caminhão.

Por sorte havia um carro estacionado em frente a escola, o que acabou amortecendo o impacto da colisão.

Por Deus ninguém se feriu e o caminhão não chegou a invadir o prédio escolar.

Veja as imagens:







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IMAGEM DO DIA: Demolição de casas em Bacabeira...


CASAS QUE DEVERÃO SER DESTRUÍDAS . FOTO/ BRUNO MARTINS


Já começou a demolição dos imóveis que ficam às margens da BR 135, no bairro de Peri de Baixo, em Bacabeira, que estão dentro da área de plano da obra de duplicação da rodovia, que está sendo feita do Estreito dos mosquitos ao centro de Bacabeira.

Imagens enviada por um leitor do blog mostra as residências sendo destruídas por máquinas do consórcio Serveng/Aterpa, responsável pela obra.

Segundo foi apurado pelo blog Bacabeira em Foco, os moradores e donos dos imóveis que estão dentro da área que será construída a nova pista, já foram devidamente indenizados pelo governo federal, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito – DNIT.

MÁQUINA DERRUBANDO IMÓVEL


Mais informações a qualquer momento...

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De novo? MP denuncia Ricardo Murad e ex-prefeito por improbidade administrativa



O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, ajuizou, no dia 20 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde do estado, Ricardo Murad, o atual e o ex-prefeito de Presidente Sarney, respectivamente, Edson Bispo Chagas e João dos Santos Amorim.

Em uma das ações, também figura como requerida a ex-secretária estadual de Saúde, Helena Duailibe, atual secretária da mesma pasta no município de São Luís.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que está em exercício na 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo judiciário, os gestores foram responsabilizados pessoalmente por irregularidades na prestação de contas de dois convênios entre o Estado e o município.

As respectivas prestações foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No convênio 465, de 2007, o ex-prefeito João dos Santos Amorim foi condenado ao pagamento de um débito de R$ 243 mil mais atualização monetária por prejuízos ao erário estadual.

Neste caso, o próprio ex-prefeito, o atual, Edson Bispo, e os ex-secretários Helena Duailibe e Ricardo Murad foram multados em R$ 2 mil cada um.

No convênio 466/2007, João dos Santos Amorim, pelos prejuízos ao erário, terá que pagar o valor de R 579 mil ao Estado e R$ 18 mil ao Município. Também foi multado no valor de R$ 2 mil, assim como o prefeito Edson Bispo e o ex-secretário Ricardo Murad.

Caso a Ação Civil Pública seja acolhida, os requeridos terão que fazer o ressarcimento integral dos danos, podendo ainda ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e proibidos de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.


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Educação - Fan page do professor Alan Calvet



Curta a fan page do professor Alan Calvet e fique por dentro de todas as aulas virtuais de Biologia e ciência, disponibilizadas por ele em sua página no facebook.



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TRE confirma cassação do prefeito e vice de Raposa



Blog Domingos Costa - Em sessão realizada na tarde desta terça-feira 24/02, a Corte Eleitoral maranhense manteve a cassação do prefeito de Raposa, Clodomir de Oliveira dos Santos(PRTB) e do vice Messias Lisboa Aguiar(PP).

O TRE-MA recusou os embargos declaratórios opostos contra a decisão do próprio Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que no último dia 09/02 determinou a perda dos mandatos do prefeito e vice-prefeito.

Com a decisão da Corte Eleitoral a segunda colocada na eleição de 2012, Talita Laci(PCdoB), que já foi diplomada e empossada em ocasião anterior, deverá retornar ao comando do município após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral da decisão nos embargos, que deve acontecer já amanhã(25).

O resultado da cassação foi confirmado por 5 votos a favor e nenhum contra. Os desembargadores eleitorais Raimundo Barros, Eulálio Figueiredo, Daniel Blume, Clodomir Sebastião Reis e Alice de Sousa Rocha decidiram pela mudança na administração da Prefeitura de Raposa. Já Eduardo Moreira se deu por impedido para funcionar neste processo.


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PCdoB participa de mobilização pela reforma política democrática



Mobilizar a população para assegurar uma reforma política que acabe com o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, que garanta paridade de gênero nas chapas e democratize o processo eleitoral com a ampliação da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes. Estes foram alguns dos temas debatidos ontem (24/02, segunda-feira), em reunião da Coalizão pela Reforma Política Democrática, na sede da OAB-MA, em São Luís.
A Coalizão, composta por entidades como a CNBB, OAB, UNE, UBES, CTB, Contag, CUT, entre outras, definiu estratégia de ação com a finalidade de conscientizar e mobilizar a população em torno da proposta de reforma política que avance a democracia no país, se contrapondo à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 352/13, que tem a intenção de constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha, enquanto que a imensa maioria da sociedade combate a influência do poder econômico nas eleições.
Durante a reunião na sede da OAB, entidades estudantis, advogados, magistrados, trabalhadores, partidos políticos e religiosos defenderam a necessidade de ampla e massiva mobilização para colher assinaturas ao Projeto de Iniciativa Popular apresentado ao Congresso Nacional em 2013 e que objetiva impedir a corrupção.
O PCdoB, que desde o início compõe a Coalizão, entende que somente com a participação popular será possível uma reforma política progressista. “O financiamento empresarial de campanha está destruindo a política assim como o crack destrói as famílias”, disse Egberto Magno, vice-presidente do PCdoB e que representou o partido na reunião.
Uma agenda de mobilizações nas igrejas, Universidades, escolas e praças públicas visando levantar as assinaturas em apoio ao projeto democrático de reforma política está sendo elaborada a partir de coordenações definidas no encontro. A ideia é multiplicar as ações pelo interior do estado. Os ativistas pretendem, ainda, pautar o assunto com os 18 deputados federais e os 3 senadores do Maranhão, a fim de que eles assumam o compromisso de apoiarem o PL que democratiza o processo eleitoral no país.

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As primeiras mudanças de Brandão a frente do poder legislativo rosariense




O presidente da câmara de Rosário, vereador Agenor Brandão (PV) já começou a fazer as primeiras mudanças no comando do poder legislativo da cidade. Logo que assumiu a cadeira de presidente, ele já havia anunciado que faria uma espécie de revolução na casa.

Um dos primeiros atos de Brandão foi mudar o horário de funcionamento e de atendimento da câmara. O que antes funcionava em meio período, agora funciona 8 horas por dia. Outra medida foi reorganizar o quadro funcional e salarial dos servidores do poder, bem como, pontualidade e assiduidade de cada colaborador.

Brandão também quer mais rigor quanto as vestimentas dos funcionários da casa no exercício da função, principalmente durante realizações de sessões plenárias.

No que se refere a trabalho legislativo, o quadro e divisões de cada comissão permanente da casa tiveram algumas alterações. Estas comissões é que avaliam projetos de lei e outras propostas, bem como, sua legalidade e constitucionalidade, gerando pelo relator, um relatório final daquilo que analisou para votação em plenário.

Veja o quadro das Comissões Permanentes:

- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL

Presidente – Nazareno Barros (PTdoB)
Relator – Jardson Rocha (PP)
Membro – Preto do Raça (PP)
Suplente – Kiko (PP)

- COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Presidente – Léo Cavalcante (PTB)
Relator – Ademar do Sindicato (PRP)
Membro – Preto do Raça (PP)
Suplente – Magno Nazar (PRP)

- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Presidente – Carlos do Remédio (SSD)
Relator – Nazareno Barros (PTdoB)
Membro – Kiko (PP)
Suplente – Preto do Raça (PP)

- COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, ENERGIA, SEGURANÇA E DEFESA D CONSUMIDOR

Presidente – Preto do Raça (PP)
Relator – Josias Santos (PMDB)
Membro – Kiko (PP)
Suplente – Ademar do Sindicato (PRP)

- COMISSÃO DE ECONOMIA, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE

Presidente – Kiko (PP)
Relator – Preto do Raça (PP)
Membro – Carlos do Remédio (SSD)
Suplente – Jardson Rocha (PP)

- COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente – Jardson Rocha (PP)
Relator – Magno Nazar (PRP)
Membro – Josias Santos (PMDB)
Suplente – Nazareno Barros (PTdoB)

Por causa dessa nova composição nas comissões permanentes da câmara, o vereador Pedrosa Necó (PSB) e o vereador Agenor Brandão (PV) travaram uma discussão fervorosa durante a sessão de abertura dos trabalhos, realizada na última segunda-feira (23).

O líder do governo Irlahi Linhares (PMDB) na câmara, não gostou de ter ficado de fora das comissões e acusou o presidente da casa de perseguição. Brandão explicou que, quando foi realizada a reunião com os vereadores para a escolha e divisão dos cargos da comissão, o vereador Pedrosa não havia comparecido, e que, por isso, não está relacionado em nenhum cargo nas comissões.

O debate entre os dois parlamentares foi bastante extenso e com alteração de voz.

Outra mudança na câmara foi nas lideranças de blocos e partidos.

O novo líder do bloco das minorias é o vereador Léo Cavalcante. Oposição declarado ao governo Irlahi Linhares, Léo vai ocupar o cargo ocupado por dois anos pelo vereador Sandro Marinho (PSD).

A liderança do PP ficou com os vereadores Preto do Raça e Jardson Rocha, líder e vice-líder, respectivamente, e ambos do partido.

As demais lideranças de partidos não sofreram alterações.

E assim segue o parlamento rosariense para os dois últimos anos da legislatura...


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terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Juiz quer ouvir Petrobrás sobre fim de refinaria no Maranhão




Audiência pública marcada para o dia 18 de março, às 9h, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, tem por objetivo ouvir a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás acerca da obra da refinaria em Bacabeira. Assinada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas de Melo Martins, a convocação atende a pedido de tutela antecipada em Ação Popular interposta pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho em face da Petrobrás.
Na ação, o autor pretende que seja determinado à ré, por determinação judicial, “a retomada definitiva da execução do projeto de implantação da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira”.
Dinheiro público - Nas palavras de Douglas Melo, o objetivo da audiência é ouvir a Petrobrás sobre os fatos alegados pelo autor, entre os quais o investimento de dinheiro público (“daí a competência da Vara”, explica o juiz) na obra. Segundo o autor, o Governo do Maranhão pagou e paga para as pessoas que foram remanejadas do local, explica o juiz.
“Vamos convocar Governo do Estado, Prefeitura de Rosário, Secretaria de Indústria e Comércio do Estado, representantes das comunidades que foram remanejadas, parlamentares”, diz o juiz. De acordo com o magistrado, a ideia é colher informações para subsidiar a decisão quanto ao pedido de liminar para que as obras sejam retomadas. Ainda segundo Douglas, a decisão deve ser proferida “uns cinco dias após a audiência”.
Terrenos - Na ação em tramitação na VIDC, o autor alega que, nos idos de 2008, Petrobrás e Governo Federal noticiaram a construção e instalação da Refinaria no município, obra essa inserida na segunda etapa do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC 2. Ainda de acordo com o autor, em protocolo assinado em 2009 por Petrobrás e Governo do Maranhão o Governo “se comprometeu a disponibilizar, desembaraçados e legalizados, todos os terrenos para construção do complexo, além de garantir a infra-estrutura básica de segurança, educação, saúde e transporte para os trabalhadores”.
O autor alega ainda os recursos de particulares investidos nas demandas da construção da refinaria, bem como o investimento de R$ 2.111 bilhões (dois bilhões, cento e onze milhões de reais) em verbas públicas e o anúncio da Petrobrás do cancelamento da obra.
Moralidade - Na visão de Pedro Leonel, além de grave dano ao patrimônio público, o abandono da obra caracteriza ainda grave dano à moralidade pública. “Caracteriza-se deveras imoral o abandono de uma obra pública após um dispendioso gasto público da ordem de R$ 2,1 bilhões de reais”, afirma.
Para o autor, “é dever do Judiciário expurgar do mundo jurídico não só os atos administrativos que não se coadunam com a lei, como também aqueles que ferem a moralidade administrativa”.
Da assessoria

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MP e Detran assinam TAC que beneficia proprietários de veículos



O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito assinaram, nesta segunda-feira, 23, um Termo de Ajustamento de Conduta para revisar e atualizar os procedimentos para o emplacamento de veículos, que incluem placa com código de barra e lacre. Também assinaram o documento três empresas fornecedoras de placas e tarjetas, credenciadas pelo Detran: a Maranhão Placas, Casa das Placas e MM Placas.

O acordo vai beneficiar os proprietários de veículos com a diminuição do valor do emplacamento. Conforme o termo, as empresas credenciadas comprometeram-se a reduzir o valor de placas e do lacre de carros dos atuais R$ 150,00 para R$ 115,80, um desconto de 22%. No caso das motos, a redução é ainda maior. Cai de R$ 116,00 para R$ 67,55, ou seja, uma redução de 41%.

Na assinatura do TAC, realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, no São Francisco, o Ministério Público foi representado pelos promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves (em exercício na 28ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e Carlos Augusto Oliveira (titular da 1ª Promotoria do Consumidor), e o Detran, pelo diretor do órgão, Antonio Nunes.

Ao destacar a importância do TAC, o promotor Lindonjonson Gonçalves informou que uma das motivações para a sua efetivação foi a constatação de irregularidades no convênio 03/2013, que concedeu à Associação de Proteção aos Condenados (Apac) de São Luís, entidade sem fins lucrativos que atua em vários estados brasileiros na gestão de unidades prisionais, a permissão para realizar o serviço de emplacamento de veículos. Com a celebração do termo, o convênio foi encerrado.

De acordo com o promotor, as irregularidades são alvo de procedimento investigatório no âmbito da 28ª Promotoria, a partir de duas representações: uma encaminhada pelo Ministério Público Federal e outra formulada pelo ex-vice-presidente da Apac, o advogado Antônio Rafael da Silva Júnior.

Na denúncia, o advogado diz que renunciou ao cargo na entidade assim que constatou as irregularidades no convênio, que teria sido forjado para favorecer um esquema de corrupção dentro do Detran-MA. "A Apac foi utilizada pelo esquema, já que não tinha como finalidade emplacamento de veículos e sim gestão prisional. A utilização da mão de obra de presos era ínfima e servia apenas para dar a impressão de que as finalidades da associação estavam sendo cumpridas", revelou em depoimento ao Ministério Público.
Para o diretor do Detran, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, além de assegurar maior lisura ao serviço de emplacamento de veículos, ao encerrar um convênio de "conteúdo duvidoso", buscou resguardar o direito do consumidor maranhense, com a oferta de preços mais justos.

O TAC determinou que os valores estipulados não fosse superior a 95% do menor preço praticado no país para a confecção de placa com código de barra e lacre.

BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS

Como parte do acordo, as empresas credenciadas tiveram assegurados a prorrogação do credenciamento junto ao Detran-MA até 31 de dezembro de 2016 e o compromisso do órgão estadual de trânsito em proceder a repartição de autorização para a confecção de placas e tarjetas entre os estabelecimentos de forma eletrônica e equitativa.

Em reconhecimento ao papel social da Associação de Proteção aos Condenados (Apac), o Termo de Ajustamento de Conduta determinou, ainda, que as empresas credenciadas mantenham em seus quadros funcionais um percentual mínimo de 10% de egressos do sistema prisional do Maranhão, encaminhados pelo Poder Judiciário.

PORTARIA

Outro item do TAC previa o compromisso do Detran-MA com a expedição de uma portaria para normatizar o sistema de distribuição, fabricação e fornecimento de placas, tarjetas e lacres para veículos automotores, reboques e semirreboques.


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