Desfalque foi feito por meio de dispensas de licitação,
baseadas em decreto de situação de emergência
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de outubro, Ação Civil
Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de
Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, a secretária de Saúde, Flávia Beserra Costa, e o
pregoeiro municipal, Francisco Soares da Silva, devido ao desvio de recursos do
Fundo Municipal de Saúde (FMS), controlado pela Secretaria de Saúde do
município.
A
manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento
Neto (mais conhecido como Benedito Coroba), que responde temporariamente pela
1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, é fundamentada em três das 20
constatações, feitas pela Auditoria nº 14348, do Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
A
vistoria, realizada de 9 de junho a 4 de julho deste ano, refere-se aos
exercícios financeiros de janeiro de 2013 a maio de 2014.
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Segundo
o Departamento, os recursos foram desviados por meio de três dispensas de
licitação, feitas pela Secretaria de Saúde de Itapecuru-Mirim, que tinham como
objetos locação de veículos, aquisição de combustíveis e compra de peças para
veículos.
As
dispensas nº 001/2013 (aquisição de combustíveis), 006/2013 (locação de
veículos) e 007/2013 (compra de peças para veículos) - que totalizam R$
726.009,14 - foram realizadas com base em Decreto Municipal, que declarava
situação de emergência no município. Entretanto, o decreto não foi homologado
pelo Governo do Estado do Maranhão.
CONSTATAÇÕES
O
Município de Itapecuru-Mirim apresentou ao Denasus a mesma justificativa para
as Constatações do Denasus, de nºs 328344, 328360 e 328361. A explicação não
foi aceita pelo departamento.
Em
resposta à primeira constatação, o prefeito Magno Amorim alegou que as
dispensas foram realizadas devido à necessidade imediata de manter os serviços
básicos de atendimento à saúde, principalmente, coleta de lixo, limpeza urbana
e funcionamento dos serviços de saúde.
Uma
das sete irregularidades verificadas pelo Denasus na dispensa de licitação
006/2013 foi o fato de que a proposta de preços da empresa vencedora incluir
uma van e um microônibus, que não constavam da solicitação de despesa, feita
pela secretária de Saúde.
No
que se refere à dispensa 007/2013, o departamento verificou que o Termo de
Referência requeria contratação de empresa para fornecimento e substituição de
peças para veículos, mas não havia identificação dos veículos.
Apesar
de a Secretaria de Saúde solicitar que a empresa contratada possuísse oficina
dentro do município de Itapecuru-Mirim. Entretanto, nas notas fiscais da
empresa contratada constava um endereço de São Luís.
PEDIDOS
Na
ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine, liminarmente, a
indisponibilidade dos bens dos réus.
As
solicitações do Ministério Público incluem a condenação dos três réus à perda
de seus direitos políticos; à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos,
mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração
recebida em maio de 2014.
Se
condenado, o prefeito pode perder o mandato e ser obrigado ao pagamento de
multa civil de R$ 1.341.918,28 e ao ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde
de R$ 335.479,57 (50% do dano causado ao patrimônio público municipal).
Caso
seja condenada, a secretária de Saúde deve ter seus direitos políticos
suspensos por oito anos e pagar multa civil de R$ 1.341,918,28. Também deve
ressarcir ao FMS o valor de R$ 167.739,78 (25% dano causado ao patrimônio
público municipal).
Quanto
ao pregoeiro de Itapecuru Mirim as sanções previstas são o pagamento de multa
civil no valor de R$ 1.341.918,28 e o ressarcimento de R$ 167.739,78 ao FMS
(25% do dano causado ao patrimônio público municipal).
Informações e vídeos
ao Blog Bacabeira em Foco podem ser enviados por email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou
pelo WhatSapp (98) 9965-0206
.jpg)
.jpg)
