Foi rejeitado o texto
de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os
deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a
maioridade para todos os tipos de crimes.
Agência
Câmara - O Plenário da Câmara
dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da
comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram
303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra
e 3 abstenções.
A discussão, no entanto,
ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele
lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou
outras emendas que tramitam em conjunto.
“Eu sou obrigado a votar a
PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No
curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está
muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.
Ainda não há data para a
retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta
na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do
recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma
Política.
A proposta rejeitada
reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e
homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária
também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão
corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto
original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.
A decisão apertada –
faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por
deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é
contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa
pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.
O relator da proposta,
deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós
perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o
deputado.
Bessa avaliou que as
chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base
nesse substitutivo”, explicou.
Reforma
do ECA
O debate da PEC foi
acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas
com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta
problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o
debate.
Para os deputados
contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17
anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de
medida socioeducativa.
Para o líder do governo,
deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da
Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a
comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que
amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores
para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida
dos demais”, disse.
O deputado Tadeu Alencar
(PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis
aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não
diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para
oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai
se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.
Para o líder do Pros,
deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação
mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais
rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um
jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se
mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.
Domingos Neto afirmou ainda
que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal
nas instituições de internação.
Educação
Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem
precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não
têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a
deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O deputado Arnaldo Jordy
(PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das
experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os
que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre
os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse.
Deputados também
demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como
a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da
venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo
deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor da repercussão que
essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito – como a ampliação
do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.
Defesa
da PEC
Defensores da
redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens
de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão
Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”,
não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a
maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos
crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.
O líder do PMDB, deputado
Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra
a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos
graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável
na idade e na classe social que for”, disse.
Deputados também citaram
pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à
redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da
população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da
proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Participação
intensa
A disputa sobre a
PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes
contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes
acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas
galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes,
parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos
Deputados.
O acesso às galerias foi
autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por
partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de
maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.
Parlamentares também se
utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol
levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado
Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a
crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas
declarando a posição.
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