Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
Tramita na Assembleia
Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei nº 144/15 de autoria do deputado Zé
Inácio (PT), que garante o nome social às pessoas transexuais. O projeto encontra-se
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando parecer de
constitucionalidade e legalidade.
O deputado conseguiu
um grande feito pra sociedade, pra não dizer o contrário.
O Projeto de Lei visa o
reconhecimento e a ampliação dos direitos desta população que necessita ter
suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constantes
constrangimentos registrados quando se nomina uma pessoa com um nome masculino,
enquanto, na verdade, esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou
vice-versa.
De acordo com parlamentar,
o aumento significativo do número de violações dos direitos humanos,
denunciadas ao Poder Público é extremamente preocupante e exige uma postura
firme e comprometida, não só do Governo Federal, como também dos Governos
Estaduais e Municipais, dos demais Poderes da República, da sociedade civil e
de cada cidadão e cidadã individualmente.
“O reconhecimento do uso do
nome social para travestis e transexuais nas políticas de assistência social e
direitos humanos no Maranhão é uma necessidade para reconhecer a realidade dos
fatos, tanto comum e que a população tem contato”, esclarece Zé Inácio.
No estado do Maranhão já
existe a Lei Estadual Nº 8.444, de 31 de Julho de 2006 que
dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em
virtude de orientação sexual, e dá outras providências. O que o deputado
considera inquestionavelmente como um avanço na garantia de direitos da
população LGBT.
Mas, ainda segundo o
deputado e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, tem-se
verificado que parcela da população constituída de pessoas lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) adotam outro nome diferenciado do
seu nome civil.
“A população LGBT do
Maranhão, assim como todos os demais brasileiros e brasileiras, merecem
respeito aos seus direitos para desfrutar de um país com um patamar de
desenvolvimento capaz de incluir a todos e todas”, acentuou o deputado.
Zé Inácio (PT) relembra
ainda, que o Movimento LGBT, através de suas entidades, tem demandado o direito
de uso do nome social das pessoas trans por intervenções no Poder Judiciário e
nas políticas da administração pública do Estado, notadamente a exemplo de
condutas não vexatórias e não discriminatórias.
ESTATÍSTICAS
No ano de 2013, o Governo
Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
– SDH/PR, publicou o “Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil, ano de
2012”, constatando que neste mesmo ano, no Maranhão, foram registradas 105
denúncias sobre 201 violações relacionadas à população LGBT. Sendo em
janeiro de 2012 foi considerado o mês com o maior número de registros, com o
total de 18 denúncias, um aumento de 56% em relação a 2011, quando foram
notificadas 67 denúncias.
“Essa ação é fundamental
para o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais e a
ampliação dos direitos e a adesão desta população, que é altamente
estigmatizada, aos sistemas de assistência social e educação. Tal política é
estratégica para o fortalecimento da cidadania e de inclusão social desta
população vulnerável”, finalizou o deputado.
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