Em
entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira (14), o juiz titular
da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias, prestou esclarecimentos
sobre o processo nº. 18256/2010, que trata das medidas a serem adotadas pela
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) para melhorar o sistema de
transporte público da capital.
De
acordo com o magistrado, na última sexta-feira (31), a Procuradoria do
Município foi intimada a prestar informações à Justiça sobre quais providências
vêm adotando em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o
Ministério Público, especialmente para informar porque não realizou o processo
licitatório para concessão das linhas de transporte de passageiros da capital.
Em
um prazo de cinco dias, contados a partir dessa segunda-feira (03) o município
deve se manifestar até a próxima sexta-feira, inclusive sobre o pedido de
intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT),
feito pela promotora de Justiça Lítia Cavalcante. No pedido, a promotora alega
que essa medida visa a garantir o cumprimento do acordo firmado.
Considerando
que o prazo se encerra na próxima sexta-feira (07), uma decisão somente será
proferida na semana que vem. “Temos que aguardar a manifestação do Município
para só então analisar e verificar as medidas cabíveis. Não é possível adiantar
qualquer posicionamento do Judiciário, mas devemos ter uma decisão até a terça
[11]”, disse o juiz. Qualquer manifestação de posicionamento de sua parte pode
interferir devido processo legal, bem como o torna impedido de atuar no
processo.
Consta
no pedido do Ministério Público a intervenção judicial, para que seja nomeado
um interventor para atuar junto à SMTT, a fim de que seja cumprida a decisão
judicial proferida nos autos do processo 18256/2010. De acordo com pedido da
promotora de Justiça, após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) no ano de
2010, houve a formalização de um TAC em novembro de 2011, no qual a Secretaria
assumiu compromisso de realizar licitação em 180 dias. O processo já tem mais
de 1.700 páginas.
Como
o TAC não foi cumprido, em junho de 2012 foi renovado com um aditivo contendo
as seguintes obrigações: “manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do
sistema; dilação do prazo para deflagração da licitação das linhas de ônibus;
celebração de contratos administrativos a título precário com cláusula
resolutiva de sua extinção com real concessão do serviço e licitação para
concessão de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros”.
O
prazo para cumprimento dessas obrigações expirou em maio de 2013. Com isso, a
SMTT solicitou novo aditivo ao TAC, com prazo a vencer em novembro do mesmo ano
e novamente foi descumprido, resultando em mais um pedido de aditivo que
terminou em julho de 2014.
O
Ministério Público, alegando que, apesar de todas as medidas legais adotadas
pelo órgão ministerial, nada fora feito pelo município para implementar as
melhorias necessárias no transporte público no prazo judicialmente determinado,
e por isso o MP ingressou na 4ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 21 de
outubro, com pedido de execução forçada, além de pedir a intervenção na
SMTT.
Durante
a entrevista coletiva, o juiz Cícero Dias destacou que o Ministério agiu
zelando pelo interesse da sociedade e explicou que aguarda, dentro do prazo, as
informações a serem encaminhadas até esta sexta-feira (07) à 4ª Vara da Fazenda
Pública pelo Município de São Luís, para que o magistrado se pronuncie. Sobre o
pedido de intervenção judicial na SMTT, o juiz esclareceu que analisará todos
os documentos e, de acordo com na competência da justiça de primeiro grau para
o caso, dará uma decisão.
Multa
– Conforme o Ministério Público, no dia em que o pedido foi formulado, 21 de
outubro, o valor da multa pelo não cumprimento do TAC já somava R$ 840
mil. Considerando que o valor da multa diária é de R$ 20 mil, a quantia
atualizada aproximada é de R$ 1 mi.
Descumprimento - segundo o pedido
do Ministério Público, o município descumpriu integralmente o TAC. O termo
prevê, além do processo licitatório para concessão das linhas de transporte de
passageiros e contratação de empresa especializada em identificação biométrica
de passageiros, realizar ações de combate às fraudes decorrentes do uso ilícito
do cartão de transporte, combate ao transporte ilegal de passageiros realizado
através de veículos particulares e a formulação de Plano de Ação entre o
município e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), com vistas à
implementação de melhorias no sistema.
Informações
e vídeos ao Blog Bacabeira em Foco podem ser enviados por
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