Agência Câmara - O relator da comissão
especial que analisa a proposta
de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93),
deputado Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer no
próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As
declarações foram dadas na última audiência pública da comissão, nesta
terça-feira (2).
Bessa disse que
o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com o colegiado, mas
adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa
é certa: será dada uma resposta imediata para a sociedade brasileira, que está
clamando pela redução da maioridade”, declarou.
Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões do
Plenário – duas além das 20 sessões regimentais previstas para o funcionamento
da comissão –, e, por isso, as outras audiências públicas aprovadas serão
prejudicadas. Diversos deputados, como Arnaldo Jordy (PPS-PA), Glauber Braga
(PSB-RJ), e Darcísio Perondi (PMDB-RS), entretanto, afirmaram que o tempo da
comissão estava sendo “atropelado”. Eles criticaram a decisão do presidente da
Câmara, Eduardo Cunha, anunciada pelo Twitter no último fim de semana, de
colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.
“Mais uma vez, o presidente atropela as comissões da
Casa; atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, contestou Jordy.
Já Braga destacou que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram
realizadas. Ele pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões,
enquanto Perondi solicitou mais 10 sessões.
O relator rejeitou a ideia e ressaltou que a decisão de
apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara.
O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considerou a medida acertada. Para ele,
não haverá consenso mesmo que o colegiado trabalhe por mais muitos meses.
Ajustes
no ECA
Ouvida na
reunião desta terça, a advogada especialista na área de violência e consultora
independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato
acredita que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal
“a toque de caixa”. Na visão dela, a população não tem acesso a informações
necessárias a respeito do tema. “A sociedade brasileira não sabe, por exemplo,
que a responsabilidade penal do adolescente já começa aos 12 anos. Eles
respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, observou.
Karyna
ressaltou que os adolescentes infratores são punidos com medidas
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90), incluindo internação. Segundo ela,
os menores de 18 anos devem continuar sendo julgados por uma justiça
especializada, com leis específicas. A advogada criticou a possível alteração
na Constituição para a redução da maioridade penal. “Todos os países que
adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a
criminalidade aumentada”, sustentou.
A debatedora defendeu, porém, alterações no ECA, no
artigo que trata do tempo de internação previsto para os infratores. Conforme
Karyna, hoje em algumas vezes o tempo de internação tem sido excessivo e, em
outras, menor do que necessário. Para ela, esse período deve ser fixado
previamente à internação. Atualmente, o estatuto não prevê prazo determinado
para a internação, e sim que a medida deverá ser avaliada a cada seis meses e
que o período máximo de internação não poderá execeder a três anos.
O relator da comissão especial, por sua vez, argumentou
que o estatuto não funciona. “Não conheço nenhum delinquente adolescente que
tenha cumprido a pena de três anos estipulada pelo ECA”, comentou Bessa. O
ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, acrescentou que a
impunidade tem estimulado os crimes. Ele defendeu a prisão de adolescentes
praticantes infratores, mas em “galpões isolados”, separados de criminosos
maiores de 18 anos. Segundo ele, isso poderá ser instituído por lei
complementar.
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