Prefeitura de Bacabeira esclarece polêmica sobre Decreto

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Tendo em vista as inverdades das afirmações divulgadas em alguns blogs, em matéria intitulada “Decreto proíbe servidores de tirar férias em Bacabeira”, vimos a público esclarecer que:

1- O decreto municipal nº 013/2015, publicado no dia 9 de junho, atende a todos os critérios legais e não fere, em momento algum, o direito dos servidores públicos municipais;

2- Ao contrário do que foi divulgado, o decreto não proíbe o servidor de gozar férias e licença prêmio, apenas suspende, temporariamente, o dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo do benefício ou por sua transformação em pecúnia indenizatória (parcela em dinheiro);

3- O Regime Jurídico dos Servidores Públicos garante aos trabalhadores o direito de pleitear a venda de 10 dias de férias ou do período integral da licença prêmio. No entanto, cabe à prefeitura acatar ou não o pedido conforme disponibilidade orçamentária. A decisão da gestão municipal de suspender a compra do benefício, até dezembro de 2015, tem como argumento a contenção das despesas das contas públicas;

4- Pelo mesmo critério, o decreto suspende, também, a concessão de novas gratificações, mas não influenciará nas gratificações já concedidas;

5- O decreto, em momento algum, trata de horas extras, licença para tratamento de saúde e licença maternidade;

Reiteramos, outrossim, que a Prefeitura Municipal de Bacabeira está sempre à disposição para esclarecer qualquer fato que venha a ser apontado com o intuito de denegrir a imagem e a reputação da atual gestão.

Ascom Prefeitura de Bacabeira

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